| Projeto: |
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PL 62 20/02/2001 (ver documento) |
| Processo: |
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01-62/2001
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0062-2001 |
| Promovente: |
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Eliseu Gabriel / Humberto Martins |
| Ementa: |
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TORNA OBRIGATÓRIO A DESTINAÇÃO DE CASAS POPULARES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AQUISICAO / DESTINACAO / HABITACAO POPULAR / POLICIAL CIVIL / POLICIAL MILITAR / PROGRAMA HABITACIONAL / RESERVA / UNIDADE HABITACIONAL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0258-2001
ver documento Conjpl0062-2001
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0062-2001HMartins
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 20/02/2001 | Encaminhado em 06/03/2001 | | CCJ | Recebido em 08/03/2001 | Encaminhado em 17/05/2001 | | URB | Recebido em 17/05/2001 | Encaminhado em 28/08/2001 | | ATM | Recebido em 28/08/2001 | Encaminhado em 26/02/2003 | | CCJ | Recebido em 26/02/2003 | Encaminhado em 26/03/2003 | | ATM | Recebido em 26/03/2003 | Encaminhado em 29/03/2004 | | CCJ | Recebido em 12/04/2004 | Encaminhado em 03/03/2005 | | URB | Recebido em 03/03/2005 | Encaminhado em 05/04/2005 | | SGP21 | Recebido em 09/05/2008 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 53, Legislatura 13 em 28/08/2001
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